Pedro Francisco Guimarães Solino detalha a parceria entre a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e a Febraban, o que a Lei Complementar 105 permite comunicar às autoridades e como a vítima pode colaborar para a recuperação dos valores
Quando uma vítima de golpe no Pix registra a ocorrência, uma das primeiras dúvidas é se a polícia conseguirá saber para onde o dinheiro foi, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a resposta passa pela troca de informações entre bancos e autoridades, sempre dentro dos limites do sigilo bancário e da proteção de dados.
Esse fluxo ganhou um novo capítulo em São Paulo. Em julho de 2026, a Secretaria da Segurança Pública do estado e a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, anunciaram um grupo de trabalho para acelerar o combate a golpes digitais, com foco nas fraudes aplicadas por meio do Pix.
O que prevê a parceria
Segundo o anúncio da Febraban, o grupo de trabalho começou a atuar antes mesmo da assinatura de um acordo de cooperação técnica, que estava em elaboração. As primeiras etapas incluem definir pontos focais entre os bancos e a Polícia Civil, mapear quais informações as instituições podem compartilhar e montar fluxos para transformar movimentações financeiras suspeitas em material de inteligência e de investigação.
A Febraban também abrirá seu laboratório de segurança cibernética para capacitar policiais e fará a ponte entre os bancos, o Banco Central, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. A iniciativa tem duas frentes declaradas: apoiar as investigações e adotar medidas preventivas para bloquear recursos desviados com mais rapidez e ampliar o ressarcimento às vítimas.
O acordo deverá definir a governança do projeto, as responsabilidades de cada instituição e as regras de proteção de dados. As fontes consultadas não detalham quais dados serão trocados nem fixam prazos ou critérios para o ressarcimento, e por isso a parceria ainda não cria direitos novos para a vítima.
O que o sigilo bancário permite
O sigilo das operações financeiras é regulado pela Lei Complementar 105/2001, que obriga as instituições a manter em segredo as operações ativas e passivas e os serviços prestados aos clientes. A mesma lei, porém, prevê exceções. Não constitui violação do sigilo, entre outras hipóteses, a comunicação às autoridades competentes da prática de ilícitos penais ou administrativos, incluindo informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de crime.
Na prática, isso significa que o banco pode comunicar às autoridades indícios de que uma conta está sendo usada para receber dinheiro de golpes. O acesso mais amplo a dados de um cliente específico, como extratos completos, depende, em regra, de ordem judicial. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, também se aplica ao tratamento dessas informações e exige finalidade definida e medidas de segurança.
Para Pedro Francisco Guimarães Solino, o equilíbrio entre investigação e privacidade é o ponto que o acordo precisará resolver com clareza, porque o compartilhamento eficiente ajuda a vítima, mas não pode expor dados de pessoas que nada têm a ver com a fraude.
O que o banco informa à vítima
Por causa do sigilo, o banco da vítima não pode entregar a ela os dados completos de quem recebeu o dinheiro. O comprovante do Pix mostra apenas informações parciais, como o nome e parte do CPF. Os dados completos do titular da conta de destino podem ser obtidos por meio de ordem judicial, em ação proposta pela vítima, ou pela própria investigação policial.
Como a vítima pode colaborar com a recuperação
Mesmo com a cooperação entre bancos e polícia, a iniciativa da vítima continua decisiva. O primeiro passo é avisar o banco imediatamente e contestar o Pix no aplicativo, o que aciona o Mecanismo Especial de Devolução, o MED, do Banco Central, e permite rastrear e bloquear valores nas contas de destino. A devolução depende de haver saldo e não é garantida.
Em seguida, a vítima deve registrar boletim de ocorrência com o máximo de detalhes: comprovantes com o identificador da transação, nome e chave Pix do recebedor, horários, números de telefone, perfis e endereços de sites usados pelos criminosos. Quanto mais completos os dados, maior a utilidade do registro para cruzar informações com as comunicações feitas pelos bancos.
O número de protocolo da contestação no banco deve constar do boletim, e o número do boletim deve ser informado ao banco. Essa troca facilita que as duas apurações se encontrem.
A responsabilidade das instituições
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. Em golpes no Pix, a discussão pode envolver o banco da vítima, quando houve transações muito fora do perfil sem bloqueio, e o banco que abriu e manteve a conta usada para receber os valores, quando há indícios de falha na verificação de identidade ou no monitoramento. O resultado depende das provas e das circunstâncias de cada caso.
Fraudes bancárias, golpes digitais, sigilo e proteção de dados nas relações de consumo e responsabilidade civil de instituições financeiras integram a atuação em Direito do Consumidor de Pedro Francisco Guimarães Solino, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A parceria entre a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e a Febraban busca transformar movimentações suspeitas em material de investigação e acelerar o bloqueio de valores desviados em golpes no Pix. A Lei Complementar 105 permite que bancos comuniquem indícios de crime às autoridades, mas o acesso amplo a dados de clientes depende, em regra, de ordem judicial. Para a vítima, contestar o Pix rapidamente, registrar boletim detalhado e cruzar os protocolos seguem como os passos centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.